O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na última quarta-feira (23), que a Lei da Ficha Limpa não vale para as eleições de 2010.
Por maioria de votos, o Plenário do STF decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada à eleição passada, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral.
Por seis votos a cinco, os ministros decidiram que a Ficha Limpa só deve valer para as eleições de 2012, com o argumento de que a lei deve ser publicada um ano antes do pleito para entrar em vigor. O relator foi o ministro Gilmar Mendes, o mesmo que se posicionou a favor da não-obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, comparando jornalistas a cozinheiros.
Recém-empossado no tribunal, o ministro Luiz Fux foi quem deu o voto decisivo para liberar os candidatos "ficha-suja" que disputaram cargos em outubro do ano passado e que tinham sido impedidos de assumir mandatos com base em restrições da lei. O voto de Fux, o 11º ministro, desempatou o julgamento no Supremo.
De autoria popular, a Lei da Ficha Limpa barra a candidatura de políticos que foram condenados em segunda instância (decisão colegiada) pela Justiça ou renunciaram a um mandato anterior para escapar de cassação. Também prevê o aumento do período de inelegibilidade de 3 para 8 anos.
Pela decisão, todos os candidatos barrados pela Ficha Limpa que tiveram votos suficientes para se eleger devem tomar posse, entre eles Jader Barbalho (PMDB-PA), que renunciou ao mandato de senador em 2001 para fugir de cassação; João Capiberibe (PSB-AP), que teve o mandato de senador cassado em 2004 por compra de votos; e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), ex-governador da Paraíba, cassado por abuso de poder econômico.
Para precisar quantos deputados terão o mandato interrompidos para dar lugar a fichas-sujas será necessário recalcular o coeficiente eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que não dispõe da relação de políticos que assumirão vagas no Congresso.
A decisão é uma derrota para o TSE, que sempre defendeu a aplicação imediata da lei, e adia a entrada em vigor de uma norma que teve origem numa iniciativa popular, com o apoio de 1,6 milhão de pessoas.
Mais uma prova de que quando se fala em defesa dos interesses do povo, a justiça não vai além do papel nem se entusiasma com a voz rouca das minorias das ruas.
Votaram CONTRA a Lei da Ficha Limpa: os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello, Dias Toffoli, Cezar Peluso.
Hugo Freitas
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