terça-feira, 29 de julho de 2014

Justiça do Maranhão condena ex-vereador a quatro anos de prisão


A Justiça do Maranhão negou recurso e manteve a condenação do ex-vereador de São José de Ribamar, Hipólito de Jesus Lindoso, ao cumprimento de pena de quatro anos de detenção e ao pagamento de 10 salários mínimos à entidade com destinação social e de multa no valor de R$ 7,7 mil.

De acordo com a decisão, a pena de quatro anos deverá ser substituída pela restritiva de direitos de limitação de fim de semana.

O ex-vereador foi acusado pelo Ministério Público Estadual (MP) por dispensa indevida de licitação durante o exercício financeiro de 2008, quando era presidente da Câmara Municipal de São José de Ribamar. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou irregularidades na contratação de serviços gráficos, advocatícios, de assessoria administrativa, contábil, de motorista e locação de veículos, que totalizaram R$ 397.510 mil.

Em recurso interposto junto ao TJMA, Hipólito de Jesus Lindoso pediu sua absolvição ou a redução da pena, afirmando que as irregularidades na prestação de contas da Câmara Municipal ainda não foram definitivamente julgadas pela Corte de Contas Estadual, não havendo, no âmbito criminal, prova da materialidade delitiva, o que tornaria a condenação indevida, por ausência de justa causa.

O desembargador José Luiz Almeida (relator) rebateu os argumentos da defesa, frisando que as contas já foram julgadas e destacando a independência entre as instâncias julgadoras, que autorizaria a condenação. Segundo o magistrado, caberia ao acusado comprovar a regular realização dos procedimentos licitatórios nas contratações, o que não ocorreu.

O desembargador ressaltou a total falta de justificativa para as contratações com dispensa de licitação, evidenciando que o gestor assumiu o risco de onerar o tesouro público, na medida em que deixou de observar os princípios da legalidade e impessoalidade, impedindo a Administração de escolher a proposta mais vantajosa.

“A quantidade de contratações irregulares deixa claro que o recorrente, na condição de gestor público e ordenador de despesas da Câmara Municipal de São José de Ribamar, efetivamente causou lesão ao erário, com dispêndio de vultosas quantias”, sentenciou.

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Negado habeas corpus a acusados da morte do jornalista Décio Sá


A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou, por unanimidade, pedido de habeas corpus em favor de José de Alencar Miranda de Carvalho e Glaucio Alencar Pontes Carvalho, acusados de envolvimento no assassinato do jornalista Décio Sá, ocorrido em abril de 2012, na avenida Litorânea.

O pedido de habeas corpus foi impetrado sob a alegação de flagrante excesso de prazo nas prisões cautelares dos acusados, que estariam privados do direito de ir e vir desde junho de 2012. Suas custódias, segundo a defesa, foram mantidas por ocasião da pronúncia, em decisão desprovida de fundamento legal.

Entre outros argumentos, a defesa afirma também que os acusados têm residência fixa, são réus primários, não havendo motivos novos que justifiquem a manutenção da prisão.

O desembargador José Luiz Almeida (relator) frisou que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética e somente restaria caracterizado quando decorrente de providências solicitadas exclusivamente pela acusação ou por desídia estatal, hipóteses não observadas no caso.

Para o desembargador, a manutenção da prisão cautelar dispensa exaustiva fundamentação, na medida em que a necessidade da custódia preventiva já se encontra demonstrada nos autos.

Com esse entendimento, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso, que retratam concretamente a periculosidade dos acusados.

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"NOVELA" À VISTA?! JUSTIÇA SUSPENDE LIMINAR QUE EXIGIA REDUÇÃO DAS TARIFAS DE ÔNIBUS


A Procuradoria Geral do Município (PGM) obteve na última sexta-feira (25) decisão favorável do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para a suspensão da liminar que solicitava a revisão do valor das tarifas do transporte coletivo de São Luís.

A presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, acolheu o pedido da PGM para suspensão da liminar até o trânsito em julgado da decisão final de mérito da Ação Civil Pública n. 27.962 de 2014.

Para o Procurador Geral do Município, Marcos Braid, a decisão vem garantir a normalidade do sistema de transporte e a continuidade de um serviço público de natureza essencial à população. Ele ressaltou que a decisão do TJMA evita uma "indevida interferência" do Poder Judiciário na esfera de competência da administração municipal.

Na decisão, a desembargadora Cleonice Freire considerou pertinentes os argumentos do Município em relação ao risco de lesão à ordem pública e administrativa, sendo o aumento das tarifas de transporte público um assunto de grande interesse local.

Outra razão que fundamentou a decisão do TJMA foi o perigo da descontinuidade de um serviço público essencial, como ocorreu no período da greve dos rodoviários, resultando em grandes prejuízos e transtornos à população.

O Município argumentou ainda que a determinação de redução do valor das tarifas comprometerá seriamente o erário municipal, atingindo diretamente a população e, provocando, além do colapso do sistema, o perigo de se voltar a um estado de paralisação total dos rodoviários.

A liminar para revisão da tarifa havia sido concedida pelo juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Clésio Coelho Cunha, determinando que o reajuste de todas as tarifas do transporte coletivo, concedido no mês passado, fosse limitado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado nos últimos 12 meses, estabelecendo o prazo de 48 horas para a revisão do valor das tarifas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil reais.

Será este o início de mais uma "novela" judicial entre Prefeitura, empresários e rodoviários?! É aguardar e conferir!

Por ora, os atuais valores das passagens dos coletivos de São Luís continuam em vigência, sendo a tarifa de R$ 2,40 a mais elevada.

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Campanha internacional da Cáritas terá lançamento no Maranhão

Lançamento terá intercâmbio entre redes de agroecologia e economia popular solidária. Atividade acontece terça (29) e quarta-feira (30)

“Convido todas as instituições do mundo, toda a igreja e cada um de nós, como uma única família humana, a dar voz a todas as pessoas que sofrem silenciosamente de fome, para que esta voz se converta em um grito capaz de sacudir o mundo”.

O chamamento é do Papa Francisco e data de 10 de dezembro de 2013, no lançamento da campanha mundial “Uma família humana, pão e justiça para todas as pessoas”.

Hoje, no mundo, mais de 800 milhões de pessoas passam fome. Na América Latina e Caribe são 47 milhões. Pesquisas apontam, entretanto, que não há problemas de disponibilidade ou produção de alimentos, mas de acesso na América Latina e Caribe. A região prevê fechar 2014 com a produção de 224 milhões de toneladas de cereais.

A Rede Cáritas Internacional está colocando seu poder coletivo e juntando-se a outras redes visando contribuir para o processo de superação do sofrimento de milhões de pessoas famintas e empobrecidas no mundo.

Ao longo deste ano, Cáritas Brasileira e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) estarão realizando uma grande mobilização, incluindo seminários, encontros, debates, reuniões com famílias, grupos, comunidades, paróquias, organizações e parceiros.

Rede Mandioca – Gestada em 2004, nas comunidades Vila Ribeiro e Riacho do Mel, e hoje expandida para todas as regiões do Maranhão, a Rede Mandioca surgiu e permanece como uma alternativa de combate à fome e ao trabalho escravo.

“Há 10 anos Vargem Grande era um polo exportador de mão de obra escrava para outras regiões do país. Todos os dias saíam ônibus lotados tirando trabalhadores de sua família para a superexploração em atividades como o corte de cana de açúcar. A Rede Mandioca surgiu para combater este mal”, lembra o sociólogo Ricarte Almeida Santos, secretário executivo da Cáritas Brasileira Regional Maranhão.

A Quitanda Rede Mandioca (Rua do Alecrim, 343, Centro) e o auditório Manoel da Conceição (na sede da Cáritas, no mesmo endereço) sediarão o lançamento maranhense da campanha mundial “Uma família humana, pão e justiça para todas as pessoas”.

“A Quitanda é um centro de referência da comercialização dos produtos da Rede Mandioca. É parte dessa estratégia de apoio à agricultura familiar pautada nos princípios da agroecologia e da economia popular solidária e consequentemente no combate à fome e ao trabalho escravo, frentes da qual não podemos nos afastar”, explica Lucineth Cordeiro, assessora do secretariado regional da Cáritas e coordenadora da Rede Mandioca.

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Gastos com campanhas crescem cerca de quatro vezes em 20 anos

Os presidenciáveis nas eleições de 2014

Os 11 candidatos que vão concorrer à Presidência da República registraram no início de julho o limite de despesas de R$ 916 milhões para as campanhas deste ano. Embora se trate de uma previsão, o número representa um aumento de 382% em relação à disputa de 1994, a primeira na qual empresas puderam financiar as campanhas, quando os oito postulantes ao Palácio do Planalto gastaram R$ 190 milhões em valores atualizados.

Entre 1994 e 2010, o custo das eleições presidenciais cresceu 85%, de R$ 190 milhões para R$ 352 milhões. Se comparado com a eleição de 1989, quando as doações de pessoas jurídicas eram proibidas por lei e 17 dos 22 candidatos registraram gastos de R$ 74 milhões em valores de hoje, o teto estipulado pelos partidos em 2014 representa um aumento de 1.138%.

No mesmo período, o eleitorado brasileiro dobrou dos 70 milhões que foram às urnas em 1989 para 142 milhões aptos a votar no dia 5 de outubro.

Em 25 anos de eleições diretas para presidente, apenas a campanha de 1998, na qual Fernando Henrique Cardoso (PSDB) liderou com folga a corrida pela reeleição, teve um valor abaixo da disputa anterior — R$ 138 milhões.

O levantamento no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) mostra que em todas as seis eleições presidenciais desde a redemocratização o candidato que declarou mais gastos terminou eleito.

De acordo com o cientista político Mauro Macedo Campos, professor da Universidade Estadual do Norte Fluminense e autor do estudo Democracia, Partidos e Eleições: os custos do sistema partidário no Brasil, a relação gasto/voto criou um círculo vicioso que leva ao aumento exponencial do custo das eleições no Brasil.

"Os candidatos aprenderam que quanto mais gastam mais chances têm de ganhar. A lógica é: se meu oponente vai fazer, faço mais do que ele", argumenta.

Entre os motivos apontados para o encarecimento das campanhas presidenciais estão a profissionalização das equipes; a substituição dos tradicionais comícios pelos palanques eletrônicos e a consequente dependência de equipamentos caros e sofisticados; a prevalência das pesquisas qualitativas sobre a intuição política; o protagonismo dos marqueteiros; a troca da militância por cabos eleitorais pagos; e até o risco de inadimplência.

"Alguns fornecedores de materiais de campanha embutem no cálculo a possibilidade de calotes", diz o cientista político.

O resultado é um dos sistemas eleitorais mais caros do planeta. Segundo levantamento feito por Geraldo Tadeu Monteiro, professor de ciência política do Iuperj (Instituto Universitário de Pesquisa do Rio de Janeiro), nas eleições de 2010 o custo per capita do voto no Brasil chegou a US$ 10,93, incluindo as campanhas para cargos legislativos e governos estaduais. O valor é bem maior do que na França, onde o custo é de US$ 0,45; Reino Unido, US$ 0,77; Alemanha, US$ 2,21 e México, US$ 3,42. Nos Estados Unidos, a relação é de US$ 19,89.

Doações de empresas

Para o professor do Iuperj, o alto custo das campanhas está diretamente ligado à disponibilidade de dinheiro oferecido por empresas interessadas em negócios com os futuros governantes.

"As empresas fazem uma disputa para se posicionar. Tanto que os grandes doadores colaboram com todas as campanhas. Não existe critério programático ou ideológico", diz Monteiro.

De acordo com o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a saída é a proibição das doações de pessoas jurídicas.

"O problema está no modelo de financiamento. É preciso que haja o barateamento das campanhas, de forma que elas sejam calcadas em propostas e ideias. É preciso que o sistema se torne mais barato e que as campanhas sejam coletivas, e não individualizadas como temos hoje".

A OAB é autora de uma ação no Supremo Tribunal Federal que pede o fim das doações eleitorais de empresas. A Corte já formou maioria pela proibição — o placar está 6 a 1 —, mas houve pedido de vista e quatro ministros ainda não votaram. Além disso, a OAB, em conjunto com outras entidades, defende um projeto de reforma política que prevê apenas doações de pessoas físicas.

A proposta, segundo responsáveis pelas campanhas, esbarra em uma barreira cultural. Em 2010, o PT investiu R$ 1 milhão em uma ferramenta para receber doações pessoais. O resultado, porém, não foi o esperado: foram arrecadados R$ 3,5 milhões, menos de 2% dos R$ 190 milhões gastos na campanha que elegeu Dilma Rousseff.

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