Somente no gabinete de Josemar Sobreiro, prefeito de Paço do Lumiar, existem 42 pessoas com cargos comissionados
O Ministério Público do Maranhão (MPMA)
ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa
contra o prefeito de Paço do Lumiar (a 25 Km de São Luís), o republicano Josemar
Sobreiro (PR/MA), pela contratação excessiva de pessoas para exercer cargos
comissionados no quadro de servidores do município e sem prévia aprovação
em concurso público.
Segundo a titular da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Paço do Lumiar, Gabriela Tavernard - que assina a ação -,
enquanto a lei que rege a contratação de cargos comissionados para o quadro de
servidores de Paço do Lumiar (Lei Municipal nº 479/2013) permite 124 contratos,
há 403 cargos desta natureza na administração municipal, não amparados em Lei
Municipal. O número é 325% maior do que o permitido por legislação.
As apurações do MPMA foram iniciadas em
fevereiro de 2013 quando, em Representação ao órgão, um morador do município
informou a existência de irregularidades na contratação de servidores, dando
como exemplo o caso de quatro pessoas para o quadro da Secretaria Municipal de
Receita, além de professores, motoristas e outros cargos.
A contratação ignorava a determinação
judicial para nomeação e posse de todos os aprovados no último concurso público
feito pela Prefeitura de Paço do Lumiar, com validade até 17 de março
daquele ano.
Em outra Representação, em maio de
2013, um professor contratado pelo município denunciou à Promotoria de Justiça
ter sido exonerado em novembro de 2012, antes do término da validade de seu
contrato. Ainda segundo o denunciante, em 2013 foram contratados diversos
professores sem seletivo na escola em que ele trabalhava.
O autor da denúncia teria presenciado um vereador
apresentar vários professores na Secretaria Municipal de Educação para
assinarem contratos. De acordo com ele, cada vereador de Paço do Lumiar teria
uma cota de professores para indicar.
FALTA DE CONTROLE
Um dos exemplos da ilegalidade
praticada pelo prefeito de Paço do Lumiar é o que ocorre na Secretaria
Municipal de Educação. Com 398 servidores efetivos, o órgão municipal com 128
professores contratados desrespeita o limite de 20%, determinado na própria
Lei Municipal nº 479/2013 para admissão de professores substitutos ou
visitantes, o que corresponde a 80 servidores. Porém, há 48 professores
contratados a mais do que o limite.
A representante do MPMA apurou que as
contratações de pessoal para exercer cargo comissionado durante o primeiro ano
de mandato de Josemar Sobreiro somam 403 contratados, entre eles os lotados
no gabinete do prefeito (42), na Secretaria Municipal de Infraestrutura (40) e
na Secretaria Municipal de Educação (49).
"Há falta de controle quanto às
contratações no quadro da Prefeitura de Paço do Lumiar. Isso seria o mesmo que
admitir a contratação indiscriminada de apadrinhados políticos para exercerem
estes cargos, burlando o princípio da obrigatoriedade do concurso público",
afirma a promotora de justiça, na ação.
PEDIDOS
Na ação, a representante do MPMA requer
que o prefeito Josemar Sobreiro seja condenado à suspensão dos direitos políticos por um
período entre 3 a 5 anos e à proibição de contratar ou receber benefícios,
incentivos fiscais ou creditícios com o Poder Público, por 3 anos.
Com informações do Ministério Público
do Maranhão
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