Apoiado por diversas entidades,
movimentos sociais, acadêmicos e intelectuais, foi lançado nesta terça (17) um
manifesto que critica o Projeto de Lei Complementar 101/2015, que tipifica o
crime de terrorismo no país.
De acordo com o documento, o projeto
batizado de "Lei Antiterrorista", se aprovado no Congresso Nacional e
sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT), violará garantias fundamentais dos brasileiros,
como a liberdade de expressão e a livre manifestação em locais públicos, e
colocará o país sob a ameaça de um "terrorismo de Estado".
No manifesto, os signatários pedem que
a Câmara e a presidente Dilma, devido a sua própria trajetória, impeçam que
essa lei se transforme num instrumento de criminalização dos movimentos sociais.
Proposto pelo Executivo, o projeto já
passou pelas duas casas legislativas, mas retorna agora à Câmara para nova
apreciação, depois do texto original ter sido alterado no Senado.
Confira a íntegra do manifesto contra a
"Lei Antiterrorismo":
***
Manifesto pelas liberdades sociais e
pela democracia
O Projeto de Lei Complementar 101/2015,
proposto pelo Executivo sob a justificativa de combater o terrorismo em nosso
território e já aprovado nas duas Casas Legislativas, violará, se promulgado, garantias
fundamentais e comprometerá a democracia.
É inconstitucional por desrespeitar o
princípio civilizatório da tipicidade penal. O uso de linguagem aberta, de
expressões como “extremismo político”, “grave perturbação social”, entre
outras, abrirá ampla margem de discricionariedade para agentes do Estado
violarem direitos constitucionais, como a liberdade de manifestação e de
participação na vida política e social do país.
É inconstitucional porque, inibindo a
ação de movimentos políticos e sociais, ameaça o pluralismo, valor essencial
das democracias.
Sabe-se que, mesmo sem instrumentos
legais como o ora proposto pelo Executivo, isto vem ocorrendo. Em vez de criar
instrumentos de garantia das liberdades fundamentais, o Estado, com tal
projeto, movimenta-se na direção contrária.
A retirada, proposta pelo Relator do
projeto no Senado e acatada por aquela Casa, da ressalva que excluía os
movimentos políticos e socais é mais um capítulo da escalada repressiva e
obscurantista que assola nossa sociedade. A Câmara de Deputados tem a
responsabilidade de reverter essa supressão promovida pelo Senado e reparar, ao
menos, esse grave atentado à liberdade de expressão.
A presidenta da República, por outro
lado, tem os meios necessários para impedir que se concretizem as graves
violações às liberdades democráticas que o projeto representa, uma vez que não
foi concluído o processo legislativo. A sua trajetória e os compromissos por
ela assumidos clamam por essa atitude.
Que o pretexto de combater o terrorismo
não sirva para, simplesmente, institucionalizar o terrorismo de Estado.
Assinam:
AJD - Associação Juízes para a
Democracia
Artigo 19
Centro de Estudos de Mídia Alternativa
Barão de Itararé
Centro de Referência Legal
Conectas Direitos Humanos
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de
Ciências Sociais
Adrian Gurza Lavalle, professor de
Ciência Política da USP
Adriana Ancona de Faria, professora de
Direito Constitucional da PUC/SP
Alexandre Contrucci
Anivaldo Padilha, ativista de Direitos
Humanos e membro do Fórum 21
Antonio Almeida, professor da
Esalq/USP
Antonio David, doutorando em Filosofia
pela FFLCH/USP
Artur Machado Scavone, jornalista e
membro do Fórum 21
Aurora Bernardini, professora Titular
da USP
Carlos Roberto Figueiredo Nogueira,
professor Titular de História na FFLCH/USP
Celeste Ribeiro Sousa, professora
Sênior da FFLCH/USP
Cilaine Alves Cunha, professora de
Literatura Brasileira da FFLCH/USP
Ciro Correia, professor Titular do
Instituto de Geologia da USP
Daniel de Mendonça, professor de Teoria
Política da UFPel
Elisabetta Santoro, professora de
Letras Modernas da FFLCH/USP
Elza Assumpção Miné, professora de
Estudos Comparados de Literaturas de Língua Portuguesa na FFLCH/USP
Ermínia Maricato, arquiteta e
professora de Arquitetura da FAU/USP e membro do Fórum 21
Esther Bemerguy de Albuquerque,
economista e membro do Fórum 21
Flávia Biroli, professora de Ciência
Política da UnB
Fábio Konder Comparato, jurista e
professor Emérito da Faculdade de Direito da USP
Gilberto Bercovici, professor Titular
da Faculdade de Direito da USP
Gonzalo Berron, cientista político e
membro do Fórum 21
Guilherme Boulos, coordenador do
MTST
Heloísa Buarque de Almeida, professora
de Antropologia da FFLCH/USP
Heloísa Fernandes, professora de
Sociologia da FFLCH/USP
Joaquim Palhares, Secretário Geral do
Fórum 21
Joaquim Soriano, diretor da Fundação
Perseu Abramo
Jorge Luiz Souto Maior, professor da
Faculdade de Direito da USP
José Moura Gonçalves Filho, professor
de Psicologia Social do Instituto de Psicologia da USP
José Noronha, médico/Fiocruz e membro
do Fórum 21
Klara Kaiser Mori, professora da
Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP
Laymert Garcia dos Santos, professor
titular de Sociologia da Unicamp
Lilia Blima Schraiber, professora do
departamento de Medicina Preventiva da USP
Lincoln Secco, professor de História da
FFLCH/USP
Luis Felipe Miguel, professor de
Ciência Política da UnB
Luis Otávio Calagian, arquiteto
Luiz Augusto Campos, professor de
Sociologia do IESP/UERJ
Luiz Gonzaga Belluzzo, professor de
Economia da Unicamp e membro do Fórum 21
Marcio Sotelo Felippe, ex-procurador
geral do estado de São Paulo
Maria Abreu, professora do
IPPUR/UFRJ
Maria Thereza Araujo Silva, professora Titular
do Instituto de Psicologia da USP
Maria Victória Benevides, professora
Titular da Faculdade de Educação da USP
Messias Basques, Programa de
Pós-graduação em Antropologia Social, UFRJ, Museu Nacional
Nelson Rosário de Souza, professor da
UFPR
Otaviano Helene, professor Titular do
Instituto de Física da USP
Pablo Holmes, professor do Instituto de
Ciência Política da UnB
Paulo Eduardo Arantes, professor de
Filosofia da FFLCH/USP
Paulo Saldiva, médico e professor
titular da FMUSP
Pedro Paulo Zahluth Bastos, professor
de Economia da Unicamp e membro do Fórum 21
Pedro Serrano, jurista e professor de
Direito Constitucional da PUC/SP
Raquel Moreno, Observatório da
Mulher
Rebecca Abers, Instituto de Ciência
Política da UnB
Reginaldo Nasser, chefe do departamento
de Relações Internacionais da PUC/SP e membro do Fórum 21
Renato Perissinotto, professor da
UFPR
Ricardo Kobayaski, ativista de Direitos
Humanos e membro do Fórum 21
Ricardo Musse, professor de Sociologia
da FFLCH/USP
Ricardo Rodrigues Teixeira, médico e
professor da FMUSP
Róbert Iturriet Ávila, pesquisador da
FEE e membro do Fórum 21
Samuel Pinheiro Guimarães, Embaixador e
membro do Fórum 21
Sergio Cardoso, professor de Filosofia
da FFLCH/USP
Sylvia Leser de Mello, professora do
Instituto de Psicologia da USP
Tarso Genro, ex-governador do Rio
Grande do Sul e membro do Fórum 21
Thiago Trindade, professor do Instituto
de Ciência Política da UnB
Tânia Macedo, professora de Literatura
da FFLCH/USP
Vera Paiva, professora do Instituto de
Psicologia da USP
Viviana Bosi, critica literária e
professora de Teoria Literária da FFLCH/USP
Walter P. Andrade, advogado e professor
de Teoria do Direito
Willian Nozaki, sociólogo e professor
da Escola de Sociologia e Política de São Paulo
Zilda Márcia Grícoli Iokoi,
Coordenadora do Núcleo de Estudos das Diversidades, Intolerâncias e dos
Conflitos (Diversitas) da USP