Governadora Roseana terá que cumprir as recomendações estipuladas pelo TCE
O Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão (TCE) aprovou, com ressalvas, as contas apresentadas pela governadora
do Maranhão, Roseana Sarney Murad, relativas ao exercício financeiro de 2012.
De forma unânime, os conselheiros
acompanharam o voto do relator Raimundo Oliveira Filho. O parecer do Ministério
Público de Contas (MPC) foi elaborado pelo procurador Paulo Henrique Araújo dos
Reis.
Uma equipe de onze auditores trabalhou
especificamente na análise dos documentos da prestação de contas.
Entre as principais recomendações
definidas pelo TCE que devem ser cumpridas pelo Governo do Estado estão: o
estabelecimento de indicadores e metas que possam aferir com precisão se as
ações governamentais estão ligadas aos objetivos planejados e que sejam capazes
de apresentar resultados sobre o cumprimento destes; adequar os limites mínimos
constitucionais exigidos na Educação e que não foram cumpridos no exercício
financeiro analisado; elaborar e instituir indicadores e metas para aferir o
cumprimento dos objetivos na área de Educação; sanear e regularizar as
obrigações relacionadas aos precatórios pendentes de pagamento e fazer as
devidas comunicações à Secretaria do Tesouro nacional (STN).
O procurador-chefe do Ministério
Público de Contas (MPC), Douglas Paulo, destacou a importância de que as
recomendações do TCE sejam rigorosamente cumpridas pelo Governo do Estado, uma
vez que as mesmas envolvem aspectos cruciais da atuação governamental e que têm
impacto direto na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos maranhenses.
“As recomendações que fizemos devem ser
seguidas como forma de obediência ao que determinam os preceitos
constitucionais e as boas práticas no âmbito da gestão pública”, ressaltou.
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