A Prefeitura de São Luís enviou à
Câmara Municipal o Projeto de Lei 43/2014, que autoriza o poder municipal a
efetuar protesto de certidão de dívida ativa de título executivo judicial de
quantia certa. O texto também autoriza a Prefeitura a registrar os devedores em
entidades que prestam serviço de proteção ao crédito e cadastro de
inadimplentes, como o Serasa. O projeto foi elaborado para evitar a perda da
arrecadação de tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Somente a receita do tributo teve queda
de 97,6% em comparação com o mesmo período do ano passado, considerando os
índices da inflação. São Luís é uma das capitais brasileiras com o maior índice
de inadimplência do IPTU.
A partir da aprovação do Projeto de Lei
43/2014, a Prefeitura poderá encaminhar o nome dos inadimplentes aos órgãos de
proteção ao crédito e garantir a cobrança para que os recursos possam ser
utilizados nas melhorias que a cidade precisa. Durante a avaliação do
dispositivo na Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (16), o vereador Isaías
Pereirinha (PSL) pediu vista do projeto em nome da Mesa Diretora, para que os
parlamentares possam reexaminar a matéria.
O líder do governo, Osmar Filho (PSB),
apoiou o pedido de vista para que todos os vereadores possam votar
tranquilamente e tendo todo o conhecimento da matéria. “Uma vez que alguns
vereadores não estavam presentes quando o secretário [José Cursino] esteve
aqui. Foi prudente o pedido de vista para uma melhor discussão e que todos possam
votar com clareza”, declarou Osmar Filho.
Os secretários municipais José Cursino
Raposo (Planejamento e Desenvolvimento) e Raimundo Rodrigues (Fazenda)
estiveram na Câmara Municipal um dia antes do Projeto de Lei entrar na pauta do
Legislativo. Na ocasião, eles esclareceram a importância da matéria para o
município e responderam aos questionamentos dos presentes.
Osmar Filho explicou que a medida é
necessária para o município melhorar a arrecadação. “Todos sabem a situação em
que se encontra a nossa capital precisando melhorar a arrecadação. Se um
cidadão deixa de pagar a prestação de qualquer coisa, seu nome vai para o SPC
ou Serasa. Com a dívida do IPTU não teria porque ser diferente. Isso já é
prática de várias outras cidades. Como nós queremos que os benefícios cheguem
aos quatro cantos da cidade, a Prefeitura precisa de recursos. A melhoria da
arrecadação passa pelo cadastro dos inadimplentes”, afirmou.
O vereador Astro de Ogum (PMN) reforçou
que a medida é importante, principalmente porque uma parcela dos devedores são
pessoas com maior poder aquisitivo. “As pessoas mais humildes pagam seu IPTU.
Nós temos devedores de R$ 50 milhões. Os pobres pagam o IPTU. Quem não paga é o
rico. Temos grandes tubarões que não pagam o IPTU em São Luís. Preferem pagar
milhões para advogados”, observou.
De acordo com o projeto de lei, uma vez
que o contribuinte quitar o débito, a Prefeitura requererá a baixa do protesto
bem como a suspensão ou extinção de ação que eventualmente tenha sido ajuizada.
O projeto também visa preservar os contribuintes mais pobres. O art. 6º
estipula que a Procuradoria Geral do Município (PGM) fica autorizada a não
ajuizar execuções de crédito tributário de baixo valor.
COMBATE À INADIMPLÊNCIA
O combate à inadimplência pelo poder público
tem crescido em todo o país. A União possui cadastro próprio de inadimplentes
através do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal (Cadin). Na esfera estadual, existem mecanismos de cobrança do IPVA que
incluem até a apreensão do veículo nos casos de inadimplência.
O procedimento de cadastro dos
inadimplentes no pagamento do IPTU em serviços de proteção de crédito já é
adotado em várias cidades. No ano passado, foi aprovado em Recife (PE) projeto
que prevê a inclusão no Serasa de contribuintes que possuírem mais de R$ 5 mil
como dívida do tributo. A Câmara de Goiânia (GO) aprovou projeto semelhante em
maio deste ano. Outras capitais como Manaus (AM) e Fortaleza (CE) já adotam a
inclusão dos inadimplentes do IPTU no Serasa.
E você, contribuinte ludovicense, o que pensa a respeito dessa proposta de Lei???
E você, contribuinte ludovicense, o que pensa a respeito dessa proposta de Lei???
Não vejo exatamente como uma polêmica. Se assim tem se tornado, é por parte da Fábio Câmara. Nunca vi um vereador falar tanto e fazer tão pouco. Acho que se sou cidadão devo arcar com meus direitos de cidadão, e isso inclui o pagamento dos meus impostos. Creio que isso me dê até mais legitimidade para fazer cobranças depois.
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