A Procuradoria Geral do Município (PGM)
obteve na última sexta-feira (25) decisão favorável do Tribunal de Justiça do
Maranhão (TJMA) para a suspensão da liminar que solicitava a revisão do valor
das tarifas do transporte coletivo de São Luís.
A presidente do TJMA, desembargadora
Cleonice Freire, acolheu o pedido da PGM para suspensão da liminar até o
trânsito em julgado da decisão final de mérito da Ação Civil Pública n. 27.962 de
2014.
Para o Procurador Geral do Município,
Marcos Braid, a decisão vem garantir a normalidade do sistema de transporte e a
continuidade de um serviço público de natureza essencial à população. Ele
ressaltou que a decisão do TJMA evita uma "indevida interferência" do Poder Judiciário na esfera
de competência da administração municipal.
Na decisão, a
desembargadora Cleonice Freire considerou pertinentes os argumentos do
Município em relação ao risco de lesão à ordem pública e administrativa, sendo
o aumento das tarifas de transporte público um assunto de grande interesse
local.
Outra razão que fundamentou a decisão do TJMA foi o perigo da
descontinuidade de um serviço público essencial, como ocorreu no período da
greve dos rodoviários, resultando em grandes prejuízos e transtornos à
população.
O Município argumentou ainda que a
determinação de redução do valor das tarifas comprometerá seriamente o erário
municipal, atingindo diretamente a população e, provocando, além do colapso do
sistema, o perigo de se voltar a um estado de paralisação
total dos rodoviários.
A liminar para revisão da tarifa havia
sido concedida pelo juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos
de São Luís, Clésio Coelho Cunha, determinando que o reajuste de todas as tarifas
do transporte coletivo, concedido no mês passado, fosse limitado ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado nos últimos 12 meses,
estabelecendo o prazo de 48 horas para a revisão do valor das tarifas, sob pena
de multa diária de R$ 50 mil reais.
Será este o início de mais uma "novela" judicial entre Prefeitura, empresários e rodoviários?! É aguardar e conferir!
Por ora, os atuais valores das passagens dos coletivos de São Luís continuam em vigência, sendo a tarifa de R$ 2,40 a mais elevada.
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