Começa a vigorar nesta terça-feira
(8/7) o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações (RGC), com novas regras a serem seguidas pelas empresas de
telefonia, internet e TV por assinatura.
Entre os benefícios previstos para os
consumidores estão facilidades para o cancelamento imediato de serviços, sem
necessidade de falar com atendentes. O bloqueio das contas será automático, com
prazo máximo de dois dias para conclusão, podendo ser feito por meio de ligação
telefônica, pela internet ou pelos terminais.
Com o RGC, a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) busca diminuir o número de reclamações feitas por
consumidores à sua central de atendimento.
Além de ter a atribuição de cancelar as
contas, caso seja a vontade dos clientes, as lojas associadas às operadoras
terão também de fazer registro de reclamações, bem como atender a clientes que
buscam resolver problemas em suas contas. O retorno sobre reclamações relativas
a cobranças terá de ser feito, no máximo, em 30 dias. Se a empresa não cumprir
o prazo, terá de corrigir automaticamente o valor da fatura. Se ela já tiver
sido paga, a operadora terá de devolver o valor em dobro.
Outra vantagem, do ponto
de vista do consumidor, é que as empresas operadoras terão a obrigação de
retornar as ligações, caso elas caiam.
As novas regras fixam ainda validade
mínima de 30 dias para os créditos das contas pré-pagas. Caberá às empresas
informar aos clientes pré-pagos a data de expiração dos créditos e, aos
pós-pagos, que os serviços de mensagem (SMS) e internet móvel estão próximos de
atingir os limites previstos no plano contratado.
No caso dos pós-pagos, as novas regras
preveem também faturas mais detalhadas, de forma a dar mais clareza e
transparência ao serviço. O regulamento prevê que os pacotes de serviços
conjuntos (combos) estejam agrupados no mesmo contrato. Ofertas e planos de
vendas terão de ser disponibilizados nos sites das operadoras.
Com isso, a Anatel
tenta evitar que planos iguais sejam comercializados com valores diferenciados,
prejudicando alguns clientes - prática relatada em queixas reportadas à Anatel.
Além disso, os contratos com fidelização terão validade máxima de 12 meses.
Com informações da Agência Brasil
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