Danúbia Carneiro, ex-prefeita de Chapadinha, é acusada de recebimento indevido de verbas públicas
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha, ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a ex-prefeita Danúbia Carneiro e 38 ex-secretários municipais de sua
gestão, requerendo, liminarmente, a determinação do ressarcimento do valor de
R$ 1.278.596,22 aos cofres públicos.
A ação, de autoria do promotor de
justiça Douglas Assunção Nojosa, foi motivada pelo recebimento indevido, pelos
ex-secretários, da Gratificação Especial de Desempenho (GED, criada pela Lei
Municipal nº 1.083/2009, sancionada em janeiro de 2009 pela ex-prefeita.
Originalmente, a bonificação era
destinada somente a servidores municipais comuns. Entretanto, a vantagem foi
estendida a todos os titulares das pastas da gestão de Danúbia Carneiro, que
administrou o município entre os anos de 2009 e 2012.
LEGISLAÇÃO
Segundo o representante do MPMA, a
extensão da GED a todos os ex-secretários municipais desrespeitou a Lei
Orgânica do Municipal e as Constituições Estadual e Federal, que determinam que
secretários municipais só podem receber como remuneração o subsídio mensal
fixado pelas respectivas Câmaras de Vereadores.
Ele explica, ainda, que os subsídios de
secretários municipais devem ser pagos em parcela única, sem acréscimo de
qualquer outra espécie de vantagem.
"A ex-prefeita desrespeitou, tanto
as normas constitucionais, quanto a municipal, determinando o pagamento da
gratificação a trinta e oito ex-secretários municipais, de forma ilegal e
indevida", afirma o promotor.
Entre os ex-gestores que receberam
indevidamente a GED, chamam a atenção os casos da ex-secretária de Saúde e
Saneamento, Maria José Pereira Coutinho, e da ex-secretária adjunta da pasta,
Marize Bacelar Nunes Pereira. As duas ex-gestoras receberam R$ 172 mil e R$ 102
mil, respectivamente.
PEDIDOS
Para possibilitar o ressarcimento aos
cofres municipais, o Ministério Público do Maranhão requer que seja determinado
o bloqueio de todas as operações bancárias sob o nome dos 38 ex-secretários.
Também solicita que o mesmo seja
realizado quanto à ex-prefeita Danúbia Carneiro do valor total desfalcado do
Município de Chapadinha, no valor de R$ 1.278.596,22, para garantir a eventual
incapacidade econômica dos ex-secretários para ressarcimento.
O município de Chapadinha fica
localizado a 246 km de São Luís.
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