Após cinco meses de polêmica e intensos
debates, a Câmara aprovou ontem (25) o projeto do Marco Civil da Internet (PL
2126/11).
O projeto define os direitos e deveres
de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A
aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido
o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos.
O texto agora segue para o Senado e,
caso seja aprovado lá também, deverá ir para sanção presidencial.
"Hoje em dia precisamos de lei
para proteger a essência da internet que está ameaçada por praticadas de
mercado e, até mesmo, de governo. Assim, precisamos garantir regras para que a
liberdade na rede seja garantida", disse o relator do projeto deputado
Alessandro Molon (PT-RJ).
Antes da votação, um grupo de
manifestantes entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo
Alves (PMDB-RN), uma petição com mais de 340 mil assinaturas A FAVOR do Marco
Civil da Internet. Na ocasião, Alves disse que o projeto já estava
"amadurecido" para ir à votação.
Entre os principais pontos da proposta
estão: a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à
inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet. Atualmente, as
informações são usadas livremente por empresas que vendem esses dados para o
setores de marketing ou vendas.
Agora, os provedores não poderão fornecer
a terceiros as informações dos usuários, a não ser que haja consentimento do
internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre
outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses. O projeto também
define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a
comunicações de usuários.
De acordo com o texto, as empresas não
vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados
para cada tipo de serviço prestado.
Antes da votação, o governo recuou e
aceitou alterar alguns pontos considerados polêmicos por parlamentares da
oposição e da base aliada. O principal deles é o princípio da neutralidade de
rede que assegura a não discriminação do tráfego de conteúdos. Após negociação
os deputados acordaram que a regulamentação deste trecho da lei caberá a um
decreto da Presidência da República, depois de consulta à Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI).
Também caiu a obrigatoriedade das
empresas provedoras de conexão e aplicações de internet manterem em território
nacional estrutura de armazenamento de dados, os chamados datacenters.
A obrigatoriedade havia sido incluída
após as denúncias de espionagem do governo brasileiro, por parte dos Estados
Unidos, revelados pelo ex-consultor que prestava serviços à Agência Nacional de
Segurança (NSA, na sigla em inglês) norte-americana, Edward Snowden. Como forma
de punição para a violação das comunicações, ficou assegurado no texto que deverá
ser "obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira".
Outro ponto do projeto é o que isenta
os provedores de conexão à internet de serem responsabilizados civilmente por
danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se, após
ordem judicial específica, o provedor não tomar as providências para retirar o
conteúdo da rede.
Nesses casos, o projeto determina que a
retirada de material com cenas de sexo ou nudez deve ocorrer a partir de
apresentação pela pessoa vítima da violação de intimidade e não pelo ofendido,
o que poderia dar interpretação de que qualquer pessoa ofendida poderia pedir a
retirada do material. Agora, a retirada deverá ser feita a partir de ordem
judicial.
Além disso, o relator também incluiu um
artigo para prever que os pais possam escolher e usar programas de controle na
internet para evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado
para a idade.
"O usuário terá a opção de livre
escolha da utilização de controle parental em seu terminal e caberá ao Poder
Público em conjunto com os provedores de conexão a definição de aplicativos
para realizar este controle e a definição de boas práticas de inclusão digital
de crianças e adolescentes", discursou Molon.
Após diversas negociações, o governo
conseguiu com que os partidos contrários ao marco civil mudassem de ideia. O
PPS foi o único partido que votou contra o projeto. O PMDB que era contra a
proposta, mudou de opinião e defendeu a aprovação.
Com informações da Agência Brasil
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