O deputado estadual Wellington do Curso
(PPS) apresentou mais uma proposição em defesa da
transparência na Administração Pública. Dessa vez, o parlamentar encaminhou
Projeto de Lei que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo de processos
licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da
Transparência do Estado do Maranhão.
Ao se pronunciar, Wellington destacou a
importância de se garantir a transparência no serviço público e enfatizou os
princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles o da publicidade.
"O Projeto de Lei tem por
principal objetivo garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Para tanto, o Projeto prevê a utilização de um meio de comunicação de rápido,
fácil e amplo acesso: a internet, sendo assim mais uma ferramenta que permita
que sociedade possa efetuar o controle da Administração Pública. Enfatizo o
zelo pelo bem público, almejando a concretude dos princípios da Publicidade e
da Moralidade, preceituados no art. 37 da Constituição Federal, já que com os
arquivos em áudio e vídeo disponibilizados no Portal da Transparência do Maranhão,
a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em
tempo real se o que preceitua a Lei n° 8666/93 (Lei das Licitações) está sendo
cumprido", destacou o parlamentar.
ENTENDA O PROJETO:
O Projeto dispõe sobre a gravação em áudio
e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da
internet, no Portal da Transparência do Estado do Maranhão. A gravação
abrangeria os processos de abertura dos envelopes contendo a documentação
relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada
proposta com os requisitos do edital, de julgamento e classificação das
propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
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