UFMA emite Nota sobre polêmico Regulamento Disciplinar do corpo estudantil

NOTA OFICIAL: Regimento Disciplinar do Corpo Discente

NOTA OFICIAL

A Pró-Reitoria de Assistência Estudantil (PROAES), da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), considerando a aprovação, pelo Conselho Universitário (CONSUN), da Resolução CONSEPE que regulamenta direitos e deveres dos discentes matriculados na UFMA, vem a público esclarecer:

1- O regulamento discente, aprovado com ampla maioria, em reunião do CONSUN, no dia 01 de julho de 2015, foi antecedido (ainda como proposta) de ampla discussão com todos os conselheiros, incluindo os representantes da categoria discente. Também foram realizadas consultas prévias, por meio de reuniões técnicas com representantes das Unidades Acadêmicas, da Administração Superior e da Procuradoria Federal/AGU, até a apresentação da proposta ao CONSUN;

2- Destaca-se que, apesar da incontestável legitimidade e representatividade do CONSUN, a conselheira relatora do referido regimento acatou todas as sugestões de aperfeiçoamento quanto ao conteúdo e à forma do documento, de modo que, ao ser publicado, o Regulamento assegure a alunos (as) desta Instituição de Ensino Superior um instrumento que regule relações entre docentes, discentes e todos os órgãos que compõem a administração desta UFMA;

3- Registra-se que, tal é a importância e a necessidade de um instrumento normativo para fins disciplinares nesta Instituição, que o Ministério Público Federal e o TCU recomendaram à UFMA a aprovação de um código disciplinar discente, com a presteza que o caso requeria/requer, levando-se em conta, inclusive e principalmente, alguns casos de repercussão nacional, envolvendo conflitos entre um professor e um aluno desta Universidade;

4- Como se pode perceber, o regulamento, antes de ser um instrumento que vise à punição e/ou ao cerceamento da liberdade, reconhece e garante direitos, que, por serem coletivos, impedem que as individualidades exacerbadas privem o direito de todos (as);

5- Em resumo, importa informar à comunidade universitária e à sociedade em geral que a publicação do Regulamento Disciplinar do corpo discente, aprovado após ampla discussão na reunião do Conselho Universitário, passa por um processo de aperfeiçoamento (adequação de linguagem, principalmente), sob a responsabilidade da professora doutora Cenidalva Teixeira, relatora do processo e Pró-Reitora de Assistência Estudantil, para posterior publicação.

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