O Ministério Público Federal no
Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o
Governo do Maranhão, que recentemente construiu um presídio no interior da área
denominada quilombola, e o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
que deixou de proceder às medidas administrativas necessárias à identificação,
reconhecimento, delimitação e titulação da área.
A ação resulta da denúncia formulada
pelo Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN/MA), em fevereiro de 2009.
Conforme a denúncia, a comunidade Piratininga, localizada no município de
Bacabal/MA, foi certificada pela Fundação Cultural Palmares em 2005, e desde o
mesmo ano, o Incra já contava com o procedimento administrativo n.
54.230.007480/2005-78, com vistas ao reconhecimento, delimitação, demarcação e
titulação do território quilombola.
Segundo o procurador da República,
Hilton Araújo de Melo, a demora no processo de titulação pelo Incra facilitou a
ação do Governo do Maranhão, que deliberadamente ignorou os direitos
tradicionais da comunidade e edificou uma unidade prisional bem no interior da área reclamada, em clara afronta à Constituição Federal e aos compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil.
Na ação, o MPF/MA requer a obrigação de
fazer pelo Incra na elaboração e conclusão da titulação e demarcação do
território remanescente de quilombo Piratininga, no prazo de 120 dias, sob pena
de multa diária em caso de descumprimento, no valor de mil reais, a serem
revertidos em favor de melhorias mitigadoras para a comunidade.
Requer ainda, que o Governo do Maranhão
se abstenha de ocupar o restante da área tradicionalmente ocupada pela
comunidade remanescente do quilombo Piratininga, limitando-se sua ocupação ao
espaço minimamente necessário para a operacionalização do presídio, enquanto
durar o procedimento do Incra de identificação, delimitação e reconhecimento de
propriedade dos remanescentes de quilombos, além da condenação ao ressarcimento
pelos danos materiais e morais sofridos pela comunidade Piratininga.
As informações são do MPF/MA
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