O vice-presidente da Comissão de
Educação da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Wellington do Curso
(PPS), solicitou, na manhã desta terça-feira (14), a revogação do item do
edital da UEMA que exige a Carteira Nacional de Habilitação como requisito para
inscrever-se no Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (PAES/2016)
para o CFO da Polícia Militar do Maranhão (PMMA) e Corpo de Bombeiros Militar
(CBM).
Na ocasião, o parlamentar ressaltou que
tal exigência vai de encontro com o que os princípios da razoabilidade e, sob
dada perspectiva, da isonomia apregoam.
“Almejando à revogação de tal item,
será encaminhada proposição ao governador do Estado e à Reitoria da UEMA, a fim
de que possam apreciar a possibilidade de retirar tal exigência, tendo em vista
que o ingresso do candidato na Polícia Militar se dá somente após a sua
aprovação no certame, sendo desproporcional exigir-se o cumprimento da regra
quando da inscrição no concurso. Ressalta-se a ponderação entre as exigências,
permitindo assim que os jovens concludentes do ensino médio e que não possuem
CNH possam inscrever-se no Processo Seletivo para o CFO PMMA e CBM",
declarou o deputado Wellington.
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