POLÊMICA: Justiça decide pela legalidade do aumento das tarifas de ônibus de São Luís

Uma decisão judicial deve oxigenar o já convulsivo "debate" sobre o aumento no valor das tarifas do sistema de transporte coletivo da capital.

O juiz Clésio Coelho Cunha, que está respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, extinguiu as ações populares movidas pelo deputado estadual Wellington do Curso (PPS) e pelo vereador Fabio Câmara (PMDB), que questionavam o aumento do preço das passagens de ônibus e pleiteavam, liminarmente, a suspensão do referido aumento. Dessa forma, o juiz entendeu que é válida a medida adotada pelo Executivo municipal.

Em contestação às ações dos parlamentares, a Procuradoria Geral do Município demonstrou, entre outras questões, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a política tarifária é ato privativo do Poder concedente, e a necessidade de manutenção do "equilíbrio econômico-financeiro" do sistema.

Ainda em contestação, o Município sustentou que o ato administrativo do poder público, consubstanciado no decreto que reajustou o preço das tarifas do transporte coletivo, pertence à seara discricionária da administração pública municipal.

Acolhendo os argumentos da contestação, o juiz entendeu ainda que o demandante não conseguiu indicar com clareza em que consistiria a lesão ao patrimônio público - uma das circunstâncias que ensejam o manejo de uma Ação Popular - nem indicou qual seria o prejuízo ao erário municipal oriundo do acréscimo do valor das passagens.

Em uma das passagens da decisão, o juiz explica que "o ato questionado se situa na esfera da discricionariedade da administração pública, pois cabe somente a ela disciplinar o quantum devido pelas tarifas a serem cobradas pelas concessionárias de serviços públicos, proporcionando, desse modo, o equilíbrio econômico-financeiro da atividade, sem que para isso se imponha gravames exagerados aos administrados (...) O agente público, no exercício da função pública e em razão de um dever legal, escolhe a melhor situação".

Com a decisão judicial de que o aumento das tarifas é "legal", a tendência é que os novos protestos contra o reajuste, já agendados para a próxima semana, sejam ainda mais intensos.

Inclusive, o debate na Câmara de Vereadores também deve se acirrar, já que os edis reclamaram, e muito, por conta do reajuste ter entrado em vigor sem a realização de uma audiência pública na Casa, como estabelece a Lei, para discutir as necessidades e os impactos à população deste segundo aumento no preço das passagens em menos de um ano.

Siga nosso perfil no Twitter e curta nossa página no Facebook