Corte maranhense deverá julgar se cassa ou não a governadora
O relator do Recurso Contra a Expedição
de Diploma (RCED) de mandato da governadora Roseana Sarney (PMDB), ministro Henrique Neves,
encaminhou o pedido ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).
A decisão foi
publicada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seguindo entendimento do
plenário da Corte, que julgou inconstitucional esse tipo de recurso.
Segundo Neves, no caso específico para
cassação de mandatos eletivos, o procedimento correto seria uma Ação de
Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), geralmente analisada na Justiça Eleitoral
de primeira instância.
“Por essas razões e tendo em vista o precedente citado,
recebo o recurso contra expedição de diploma interposto por José Reinaldo
Carneiro Tavares como ação de impugnação de mandato eletivo, com base nos
princípios da fungibilidade e da segurança jurídica, e declino da competência
para o TRE-MA, para processamento e julgamento do feito”, descreveu o relator.
A AIME só pode ser apresentada até
15 dias após a diplomação do candidato e tramita em segredo de Justiça. Já O
RCED foi o recurso utilizado para cassação do mandato do ex-governador
Jackson Lago e que levou Roseana Sarney ao governo do Maranhão.
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