Guerreiro Júnior suspendeu os efeitos da liminar
O presidente do Tribunal de Justiça do
Maranhão (TJMA), desembargador Antonio Guerreiro Júnior, cassou a liminar do
juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, José Edilson Caridade Ribeiro,
que, nos autos da Ação Popular nº 56.417/2013, suspendeu o procedimento de
indicação do vice-governador Washington Oliveira (PT) à vaga de conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE).
Guerreiro Júnior afirmou que a
suspensão da liminar foi deferida diante da demonstração inequívoca de que o
cumprimento da decisão constitui grave potencial ofensivo aos bens jurídicos
protegidos pelo artigo 4º da Lei nº 8.437/19992.
Segundo o presidente do TJMA, a liminar
deferida culmina em invasão a esfera de atuação do Poder Legislativo,
configurando-se, por tal motivo, lesão à ordem, abalada ante a ofensa a um dos
princípios basilares da Carta Política Federativa, que é independência entre os
Poderes.
“Verifico o risco de grave lesão à
ordem pública, caso seja cumprido a liminar concedida pelo juiz de base, tendo
em vista a indevida ingerência do Poder Judiciário em matéria interna corporis
do Poder Legislativo”, frisou Guerreiro Júnior.
O desembargador ressaltou que houve
total obediência à tramitação legal do procedimento de indicação de Washington
Oliveira ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, cumprindo-se todas as
normas da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa.
A decisão de Guerreiro Jr. está em consonância com o que publicou o blog sobre o assunto (confira aqui).
Desta feita, Washington Oliveira está livre para tomar posse como membro do Conselho do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A solenidade de posse já está, inclusive, agendada para ocorrer na próxima segunda-feira (02/12), a partir das 8h30 da manhã, no auditório do Tribunal, no bairro do Jaracaty, em São Luís.
Parece que, agora, a novela "WO no TCE" teve seu desfecho.
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