Manifesto contra a "Lei Antiterrorismo"

Apoiado por diversas entidades, movimentos sociais, acadêmicos e intelectuais, foi lançado nesta terça (17) um manifesto que critica o Projeto de Lei Complementar 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo no país.

De acordo com o documento, o projeto batizado de "Lei Antiterrorista", se aprovado no Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT), violará garantias fundamentais dos brasileiros, como a liberdade de expressão e a livre manifestação em locais públicos, e colocará o país sob a ameaça de um "terrorismo de Estado".

No manifesto, os signatários pedem que a Câmara e a presidente Dilma, devido a sua própria trajetória, impeçam que essa lei se transforme num instrumento de criminalização dos movimentos sociais.

Proposto pelo Executivo, o projeto já passou pelas duas casas legislativas, mas retorna agora à Câmara para nova apreciação, depois do texto original ter sido alterado no Senado.

Confira a íntegra do manifesto contra a "Lei Antiterrorismo":

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Manifesto pelas liberdades sociais e pela democracia

O Projeto de Lei Complementar 101/2015, proposto pelo Executivo sob a justificativa de combater o terrorismo em nosso território e já aprovado nas duas Casas Legislativas, violará, se promulgado, garantias fundamentais e comprometerá a democracia.

É inconstitucional por desrespeitar o princípio civilizatório da tipicidade penal. O uso de linguagem aberta, de expressões como “extremismo político”, “grave perturbação social”, entre outras, abrirá ampla margem de discricionariedade para agentes do Estado violarem direitos constitucionais, como a liberdade de manifestação e de participação na vida política e social do país.

É inconstitucional porque, inibindo a ação de movimentos políticos e sociais, ameaça o pluralismo, valor essencial das democracias.

Sabe-se que, mesmo sem instrumentos legais como o ora proposto pelo Executivo, isto vem ocorrendo. Em vez de criar instrumentos de garantia das liberdades fundamentais, o Estado, com tal projeto, movimenta-se na direção contrária.

A retirada, proposta pelo Relator do projeto no Senado e acatada por aquela Casa, da ressalva que excluía os movimentos políticos e socais é mais um capítulo da escalada repressiva e obscurantista que assola nossa sociedade. A Câmara de Deputados tem a responsabilidade de reverter essa supressão promovida pelo Senado e reparar, ao menos, esse grave atentado à liberdade de expressão.

A presidenta da República, por outro lado, tem os meios necessários para impedir que se concretizem as graves violações às liberdades democráticas que o projeto representa, uma vez que não foi concluído o processo legislativo. A sua trajetória e os compromissos por ela assumidos clamam por essa atitude.

Que o pretexto de combater o terrorismo não sirva para, simplesmente, institucionalizar o terrorismo de Estado.

Assinam: 

AJD - Associação Juízes para a Democracia 

Artigo 19 

Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé 

Centro de Referência Legal 

Conectas Direitos Humanos 

IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Sociais 

Adrian Gurza Lavalle, professor de Ciência Política da USP 

Adriana Ancona de Faria, professora de Direito Constitucional da PUC/SP 

Alexandre Contrucci 

Anivaldo Padilha, ativista de Direitos Humanos e membro do Fórum 21 

Antonio Almeida, professor da Esalq/USP 

Antonio David, doutorando em Filosofia pela FFLCH/USP 

Artur Machado Scavone, jornalista e membro do Fórum 21 

Aurora Bernardini, professora Titular da USP 

Carlos Roberto Figueiredo Nogueira, professor Titular de História na FFLCH/USP 

Celeste Ribeiro Sousa, professora Sênior da FFLCH/USP 

Cilaine Alves Cunha, professora de Literatura Brasileira da FFLCH/USP 

Ciro Correia, professor Titular do Instituto de Geologia da USP 

Daniel de Mendonça, professor de Teoria Política da UFPel 

Elisabetta Santoro, professora de Letras Modernas da FFLCH/USP 

Elza Assumpção Miné, professora de Estudos Comparados de Literaturas de Língua Portuguesa na FFLCH/USP 

Ermínia Maricato, arquiteta e professora de Arquitetura da FAU/USP e membro do Fórum 21 

Esther Bemerguy de Albuquerque, economista e membro do Fórum 21 

Flávia Biroli, professora de Ciência Política da UnB 

Fábio Konder Comparato, jurista e professor Emérito da Faculdade de Direito da USP 

Gilberto Bercovici, professor Titular da Faculdade de Direito da USP 

Gonzalo Berron, cientista político e membro do Fórum 21 

Guilherme Boulos, coordenador do MTST 

Heloísa Buarque de Almeida, professora de Antropologia da FFLCH/USP 

Heloísa Fernandes, professora de Sociologia da FFLCH/USP 

Joaquim Palhares, Secretário Geral do Fórum 21 

Joaquim Soriano, diretor da Fundação Perseu Abramo 

Jorge Luiz Souto Maior, professor da Faculdade de Direito da USP 

José Moura Gonçalves Filho, professor de Psicologia Social do Instituto de Psicologia da USP 

José Noronha, médico/Fiocruz e membro do Fórum 21 

Klara Kaiser Mori, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP 

Laymert Garcia dos Santos, professor titular de Sociologia da Unicamp 

Lilia Blima Schraiber, professora do departamento de Medicina Preventiva da USP 

Lincoln Secco, professor de História da FFLCH/USP 

Luis Felipe Miguel, professor de Ciência Política da UnB 

Luis Otávio Calagian, arquiteto 

Luiz Augusto Campos, professor de Sociologia do IESP/UERJ 

Luiz Gonzaga Belluzzo, professor de Economia da Unicamp e membro do Fórum 21 

Marcio Sotelo Felippe, ex-procurador geral do estado de São Paulo 

Maria Abreu, professora do IPPUR/UFRJ 

Maria Thereza Araujo Silva, professora Titular do Instituto de Psicologia da USP 

Maria Victória Benevides, professora Titular da Faculdade de Educação da USP 

Messias Basques, Programa de Pós-graduação em Antropologia Social, UFRJ, Museu Nacional 

Nelson Rosário de Souza, professor da UFPR 

Otaviano Helene, professor Titular do Instituto de Física da USP 

Pablo Holmes, professor do Instituto de Ciência Política da UnB 

Paulo Eduardo Arantes, professor de Filosofia da FFLCH/USP 

Paulo Saldiva, médico e professor titular da FMUSP 

Pedro Paulo Zahluth Bastos, professor de Economia da Unicamp e membro do Fórum 21 

Pedro Serrano, jurista e professor de Direito Constitucional da PUC/SP 

Raquel Moreno, Observatório da Mulher 

Rebecca Abers, Instituto de Ciência Política da UnB 

Reginaldo Nasser, chefe do departamento de Relações Internacionais da PUC/SP e membro do Fórum 21 

Renato Perissinotto, professor da UFPR 

Ricardo Kobayaski, ativista de Direitos Humanos e membro do Fórum 21 

Ricardo Musse, professor de Sociologia da FFLCH/USP 

Ricardo Rodrigues Teixeira, médico e professor da FMUSP 

Róbert Iturriet Ávila, pesquisador da FEE e membro do Fórum 21 

Samuel Pinheiro Guimarães, Embaixador e membro do Fórum 21 

Sergio Cardoso, professor de Filosofia da FFLCH/USP 

Sylvia Leser de Mello, professora do Instituto de Psicologia da USP 

Tarso Genro, ex-governador do Rio Grande do Sul e membro do Fórum 21 

Thiago Trindade, professor do Instituto de Ciência Política da UnB 

Tânia Macedo, professora de Literatura da FFLCH/USP 

Vera Paiva, professora do Instituto de Psicologia da USP 

Viviana Bosi, critica literária e professora de Teoria Literária da FFLCH/USP 

Walter P. Andrade, advogado e professor de Teoria do Direito 

Willian Nozaki, sociólogo e professor da Escola de Sociologia e Política de São Paulo 

Zilda Márcia Grícoli Iokoi, Coordenadora do Núcleo de Estudos das Diversidades, Intolerâncias e dos Conflitos (Diversitas) da USP

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