ANPOCS, SBS, ABA e ABCP emitem Nota em defesa da Educação e da Ciência como políticas de Estado

A ANPOCS, SBS, ABA e ABCP vêm se juntar às manifestações da SBPC e da Academia Brasileira de Ciências em defesa da Educação e da Ciência como políticas de Estado.

Nas últimas semanas, manifestações de atores políticos e medidas administrativas, quer nos cenários estaduais, quer no federal, trouxeram à cena pública o debate em torno dos limites entre religião e política, consequentemente da liberdade de expressão e de pensamento, bem como a discussão acerca do financiamento, do planejamento e da execução de políticas públicas para a Educação e para a Ciência.

A Educação é, na sociedade contemporânea, mecanismo fundamental de democratização de acesso aos bens culturais e instrumento estratégico no processo de desenvolvimento social e econômico dos países. Em várias partes do mundo, políticas de Estado de longo prazo, laicas e independentes de flutuações na esfera política, tornaram seus respectivos sistemas de ensino provedores de recursos humanos qualificados, investindo na formação de novas gerações de profissionais preparados para desempenhar diferentes atividades no mundo do trabalho.

No Brasil, nas últimas décadas, houve avanços nesse sentido, com a universalização do acesso ao ensino básico, a expansão do ensino superior e a constituição de um sistema nacional de pós-graduação, bem como sua significativa disseminação por todo território brasileiro, revertendo ainda que parcialmente as disparidades entre o centro sul e as demais regiões do país. Nesse cenário de diminuição das desigualdades sociais e regionais, tem sido de especial importância, e sinal de avanço na formação básica dos cidadãos e cidadãs, a ênfase na formação de professores, nas ações afirmativas e no reconhecimento da diversidade sociocultural e de gênero como princípios estruturantes da ação educativa, alicerçados na ampliação do acesso aos conhecimentos científicos. Formou-se uma comunidade científica altamente qualificada academicamente desenvolvendo pesquisas nas mais diversas áreas do conhecimento. É notável, em um processo de internacionalização do conhecimento, a crescente contribuição da comunidade científica em distintas esferas da sociedade nacional, como no processo de inovação tecnológica, no campo da saúde, formulando propostas de integração entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade ambiental, produzindo conhecimento sobre os complexos processos sociais, culturais, e políticos que permeiam a trajetória da sociedade brasileira e que reverberam nos dias atuais.

Tais conquistas não podem ser dissociadas da luta pelo respeito aos dispositivos constitucionais que definem o Estado brasileiro como separado de qualquer confissão religiosa, com implicações claras para a formulação de políticas, notadamente as de educação e ciência e tecnologia. Tampouco podem ser separadas da constituição de um sistema de fomento à pesquisa através de fundações estaduais articuladas às agências federais de fomento. A construção de uma nação moderna e democrática e a consolidação de uma sociedade mais justa passam necessariamente por um compromisso permanente com a Educação e com a Ciência. Não pode haver regressão neste acordo e inseri-lo como moeda de troca no jogo político não só é imprudente como terá consequências desastrosas para o país.

Defendemos uma agenda de trabalho com participação conjunta do Estado e da comunidade científica nacional, de modo a estabelecer um fluxo regular de recursos financeiros para enfrentar os desafios do sistema educacional público do país e os investimentos necessários para o crescimento da pesquisa e da inovação.

Alegar imperativos econômicos para operar cortes nos orçamentos da Educação e da Ciência, já restritos diante das necessidades existentes, significará reverter no curto prazo conquistas operadas desde a redemocratização cujas repercussões de certo se farão sentir no curso prazo. Será mais uma vez exercer, de forma velada que seja, a censura e a restrição ao pensamento.

Reiteramos a nossa compreensão de que os desafios colocados por esta complexa pauta requerem quadros dirigentes capacitados e comprometidos com a Educação e com a Ciência, que se disponham ao diálogo com as comunidades científica e educacional no sentido de se construir soluções compartilhadas consistentes com os avanços realizados. Qualquer outra escolha significará o perigoso rumo do obscurantismo e de regressão nos planos educacional, científico e tecnológico.

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